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Lei de RGPD

Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Compromisso com a privacidade

A P-Diagonal — Consultoria de Engenharia, Lda. está empenhada em cumprir integralmente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), bem como a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD em Portugal.

Princípios que seguimos

  • Licitude, lealdade e transparência: tratamos os dados de forma lícita, leal e transparente.
  • Limitação da finalidade: recolhemos dados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas.
  • Minimização dos dados: recolhemos apenas os dados adequados, pertinentes e limitados ao necessário.
  • Exactidão: mantemos os dados exactos e actualizados.
  • Limitação da conservação: conservamos os dados apenas pelo tempo necessário.
  • Integridade e confidencialidade: protegemos os dados contra tratamento não autorizado ou ilícito.

Direitos dos titulares de dados

O RGPD confere aos titulares de dados pessoais um conjunto alargado de direitos:

  • Direito de acesso: obter confirmação de que os seus dados estão a ser tratados e aceder aos mesmos.
  • Direito de rectificação: corrigir dados inexatos ou completar dados incompletos.
  • Direito ao apagamento ("direito a ser esquecido"): solicitar a eliminação dos dados quando aplicável.
  • Direito à limitação do tratamento: solicitar a restrição do tratamento em determinadas situações.
  • Direito de oposição: opor-se ao tratamento dos seus dados para fins específicos.
  • Direito à portabilidade: receber os dados num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática.

Exercício dos seus direitos

Para exercer qualquer um dos seus direitos, ou para esclarecimentos adicionais sobre o tratamento dos seus dados pessoais, contacte-nos:

Email: perpetual.projectos@gmail.com

Morada: Rua de Entrecampos 12, 1º Andar, 1000-152 Lisboa

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

O titular dos dados tem ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, a autoridade de controlo portuguesa: